Meu Mundo Sem Limites

A paternidade superou há muito tempo a ideia de status, nem se satisfaz com o mero reconhecimento registral, tampouco com o cumprimento da obrigação alimentar. É preciso estarmos conscientes que a paternidade somente se satisfaz quando há efetiva presença no cotidiano e a relação deixa de ser hierarquizada para se transformar em verdadeira função solidária em prol do desenvolvimento da autonomia dos filhos. Em suma, ser pai e mãe é ir muito além do dever material, é convivência continuada no cotidiano. Isso é paternidade responsável.Ver: Art. 226, §7º da Constituição e Lei n. 14.623/2023

Alguns pitacos sobre o novo tipo penal introduzido no Código Penal. Confira mais em https://helomnunes.com/2021/04/01/crime-de-perseguicao-stalking-o-novo-art-147-a-do-codigo-penal/

STF - Recurso Extraordinário 1.010.606 – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.STJ - Súmula n. 647 - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.Ver também: "The right to be let alones"; Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil

STJ estabelece critérios para validade da citação via whatsapp (HC n. 641.877)

Um pouco sobre o modelo familiar mais escolhido pelos brasileiros.