Resumos - Concursos Públicos

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Titulo VIII - Da ordem social - artigos 193 a 232

Titulo V - Da Defesa do Estado e das instituicoes democraticas - artigos 136 a 144

7 - Titulo IV - Da organizacao dos Poderes (parte I) - artigos 44 a 91

Titulo II - Dos direitos e garantias fundamentais - artigos 5 a 17