ADMMSTaua: HashTag na Missão

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Artigo 19º Inciso I da CF

2021-03-1601:53

O Artigo 19º, Inciso I da Constituição Federal, afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:“Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Artigo 18º do DUDH

2021-03-1601:54

O Artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): – “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos”.

Artigo 5º inciso VIII da CF

2021-03-1501:58

Artigo 5º, em seu inciso VIII da Constituição Federal, afirma no “VIII” que: – “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se acumprir prestação alternativa, fixada em lei”

Artigo 5º inciso VI da CF

2021-03-1501:33

Artigo 5º, em seu inciso VI da Constituição Federal, afirma no “VI” que: – “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

Pacto de San Jose da Costa Rica, Artigo 12º

2021-03-1402:34

Pacto de San Jose da Costa Rica, Artigo 12º - Liberdade de Consciência e de Religião: “I. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado; II - Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças; III - A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeitaunicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.” *Republica Federativa do Brasil é signatário do pacto.

Lei nº 10-825 de 22 de dezembro de 2003

2021-03-1401:46

Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003 – Código Civil, no artigo 44º em seu inciso IV § 1º , afirma que: – “São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.”