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O Artigo 19º, Inciso I da Constituição Federal, afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:“Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

O Artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): – “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos”.

Artigo 5º, em seu inciso VIII da Constituição Federal, afirma no “VIII” que: – “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se acumprir prestação alternativa, fixada em lei”

Artigo 5º, em seu inciso VI da Constituição Federal, afirma no “VI” que: – “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

Pacto de San Jose da Costa Rica, Artigo 12º - Liberdade de Consciência e de Religião: “I. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado; II - Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças; III - A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeitaunicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.” *Republica Federativa do Brasil é signatário do pacto.