Proibição de cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviço e competência legislativa estadual
RG: constitucionalidade das contribuições para a SEBRAE, APEX e ABDI e a EC 33 de 2001.
Atuação da Força Nacional e autonomia dos Estados-membros
Necessidade de autorização do poder público para captação de água subterrânea, e a possibilidade da adoção avoenga.
Imposto de renda sobre ajuda compensatória mensal (CLT, art. 476-A), e redirecionamento de execução fiscal em caso de crime falimentar
Redirecionamento de execução fiscal em caso de incorporação empresarial não comunicada ao Fisco
Técnica do julgamento ampliado em caso de embargos de declaração
Obrigação do comerciante de enviar produtos defeituosos à assistência técnica, e o dano moral coletivo pela exploração de jogos de azar
Limite de cobertura do FGC e recursos de Fundo criado por entidades associadas
Possibilidade jurídico do pedido da ação que visa obtenção de dados de usuários de site na internet
Ação revisional de aluguel e a base de cálculo da revisão, e execução de honorários advocatícios contratuais
Suspeição de ministro do STJ em REsp de Revisão Criminal
Apartamento sem indício de habitação, fundada suspeita de flagrante delito e inviolabilidade domiciliar
Progressão de regime e a interpretação de "organização criminosa" na LEP
Composição de ambulâncias do SAMU, e efeito da suspensão dos direitos políticos na improbidade administrativa
Competência legislativa da União e dos Estados em matéria de educação e o princípio da separação dos Poderes
Competência legislativa da União e dos Estados e as regras sobre trânsito e transporte
Serviços tributados pelo ISS e taxatividade da Lista de serviços da LC 116/2003
Competência criminal em publicação de material pornográfico na internet