Conceitos introdutórios sobre contratos administrativos e regras para sua formalização.
Nesse podcast explicamos o regime jurídico dos bens públicos, pra evitar que você faça a bobagem de pedir a penhora ou usucapião dos bens do Estado.
No episódio de hoje analisamos o processo Administrativo, suas características, fases, princípios e os principais institutos da lei de processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784/99)
Aqui explicamos a forma como o Estado pode intervir na propriedade privada, seja para obrigar o cumprimento de sua função social ou em razão de interesse público.