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Author: Fazer Direito

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Leis para concursos
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Súmulas Eleitorais

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2023-04-0126:20

Súmulas Eleitorais
LC 140/2011

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2023-04-0120:59

Lei que Define as Competências em Direito Ambiental
Lei 11.445/2007

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2023-04-0101:17:57

Lei da Política Nacional de Saneamento Básico
Lei 12.187/2009

Lei 12.187/2009

2023-03-3113:00

Lei da Política Nacional Sobre Mudança de Clima
Lei 9.433/97

Lei 9.433/97

2023-03-3125:10

Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
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