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Artigo 5º
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Artigo 5º

Author: Politize!

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Este projeto é uma parceria do Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga com o Politize!. Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Aqui, você encontra podcasts que tratam sobre os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.
82 Episodes
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O inciso L do artigo 5º da Constituição Federal garante que mães privadas de liberdade possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação. Quer saber mais sobre o direito de lactantes presas à amamentação? Continue conosco!Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Relent(Kevin MacLeod) Inspired (Kevin MacLeod) Jellyfish in space (Kevin MacLeod)
O § 4º do artigo 5º da Constituição trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade com graves violações a direitos humanos poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade o Brasil reconhece. Saiba mais sobre essa garantia em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Midnight Tale (Kevin MacLeod)
O parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição trata da aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos. Ficou um pouco confuso? Não se preocupe, descomplicaremos este tema em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)
O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição garante que os direitos tratados em nossa Constituição não devem excluir princípios e tratados internacionais que o Brasil faça parte. Continue a leitura e saiba mais sobre os nossos direitos em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod)
O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal define a aplicaçãoimediata de todos os nossos direitos e garantias fundamentais. Quer entender mais sobre essagarantia? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod
O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição consagra o direito à duração razoável do processo. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito adois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais daspessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários aoexercício da cidadania, na forma da lei.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXVI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o direito àgratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito. Você sabe o que é isso? Ficoucurioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “ArtigoQuinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)
O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição trata sobre as situações em que ocorre um erro judiciário e o direito da vítima de solicitar indenização por parte do Estado. Quer saber como isso funciona? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
Você sabia que, segundo a Constituição, cidadãos em vulnerabilidade econômica têm direito à assistência jurídica integral e gratuita? Quer saber como este direito funciona na prática? Então, continue conosco em mais um texto da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre a ação popular.Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais umepisódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)
O inciso LXXII do Artigo 5º da Constituição trata sobre habeas data. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o mandado de injunção. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
Os incisos LXIX e LXX do Artigo 5º da Constituição tratam sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Você sabe para que eles servem? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXVIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o habeas corpus (HC). Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)
O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define que a prisão por dívidas será proibida no Brasil, com exceção de apenas duas hipóteses. Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Anamalie (Kevin MacLeod) Sovereign (Kevin MacLeod)
O inciso LXVI do Artigo 5º da Constituição define que a liberdade provisória deverá ser respeitada em casos previstos em lei. Quer saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)
O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal. Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
O inciso LXIV do artigo 5º da Constituição garante o direito à identificação do responsável pela prisão. Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
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