1 | Pacto federativo e EC 132/2023
Update: 2025-06-11
Description
🎧 Novo episódio no ar!
Aula da Profª Lina Santin, agora em áudio com síntese feita por IA, pra você ouvir onde e quando quiser.
💡 Temas do episódio:
▪ Incidência no destino e redistribuição de receitas
▪ Fim dos benefícios fiscais e da guerra fiscal
▪ Livre concorrência e transparência
▪ Fundos de compensação e desenvolvimento regional
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