1.1: Dosimetria da pena_1ª fase

1.2: Dosimetria da pena_2ª fase_parte1

1.3: Dosimetria da pena_2ª fase_parte2

1.4: Dosimetria da pena_3ª fase

2.1: Regime de cumprimento de pena_1ª parte

2.2: Regime de cumprimento de pena_2ª parte

2.3: Regime de cumprimento de pena_3ª parte

3.1: Penas Restritivas de Direito_1ª parte

3.2: Penas Restritivas de Direito_2ª parte

3.3: Penas Restritivas de Direito_3ª parte

4.1: Pena de multa

5.1: Suspensão condicional da pena - SURSIS

6.1: Medida de segurança

7.1: Livramento condicional

8.1: Efeitos da condenação- 1ª parte

8.2: Efeitos da condenação- 2ª parte

9.1: Concurso de crimes - 1ª parte

9.2: Concurso de crimes - 2ª parte

10.1: Crimes aberrantes

11.1: Extinção da punibilidade - 1ª parte