9.5: Organização criminosa - 5ª parte

9.4: Organização criminosa - 4ª parte

9.3: Organização criminosa - 3ª parte

9.2: Organização criminosa - 2ª parte

9.1: Organização criminosa - 1ª parte

8.7: Estatuto do desarmamento-disposições finais

8.6: Estatuto do desarmamento-tráfico internacional

8.5: Estatuto do desarmamento-comércio ilegal

8.4: Estatuto do desarmamento-disparo de arma de fogo

8.3: Estatuto do desarmamento-omissão de cautela

8.2: Estatuto do desarmamento-posse e porte ilegal

8.1: Estatuto do desarmamento-disposições iniciais

7.2: Crimes de racismo - 2ª parte

7.1: Crimes de racismo - 1ª parte

6.2: Lavagem de capitais - 2ª parte

6.1: Lavagem de capitais - 1ª parte

5.14: Lei de drogas - confisco

5.13: Lei de drogas - crime hediondo

5.12: Lei de drogas - causas de aumento de pena

5.11: Lei de drogas- conduzir embarcação/aeronave