No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais pontos do Informativo nº 1194 do STF, com decisões que impactam diretamente concursos públicos, atuação na Justiça do Trabalho, organização administrativa dos estados e o papel das instituições essenciais à Justiça. 📚⚖️

Você vai ouvir sobre:

1. Tema 1.164 de Repercussão Geral – Concurso público e corte de gastos
   👉 STF fixou tese dizendo que, se o cargo previsto em edital for extinto por causa de limite de gasto com pessoal (art. 169 da CF), de forma motivada e dentro da validade do concurso, é possível mitigar o direito à nomeação do aprovado.
   ✳️ Caso: RE 1.316.010/PA (rel. Min. Flávio Dino).

2. Servidor do Judiciário pode ser nomeado assistente de desembargador mesmo sendo parente
   👉 É constitucional a nomeação, desde que não haja subordinação direta ao parente e sejam respeitados nível de escolaridade, qualificação e complexidade do cargo.
   ✳️ Caso: ADI 3.496/SP (rel. Min. Nunes Marques).

3. Proteção do trabalhador contra a automação
   👉 STF reconheceu que o Congresso está em mora para regulamentar o direito social de proteção em face da automação (art. 7º, XXVII, CF).
   ✳️ Caso: ADO 73/DF (rel. Min. Luís Roberto Barroso).

4. DPU pode ser representada judicialmente pelo Defensor Público-Geral da União
   👉 Norma federal que dá essa atribuição ao DPGU é constitucional e não invade a competência da AGU.
   ✳️ Caso: ADI 5.603/DF (rel. Min. Nunes Marques, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes).

5. Novo Regime Fiscal em Constituição estadual
   👉 STF validou emenda à Constituição do Ceará que criou Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade.
   ✳️ Caso: ADI 6.061/CE (rel. Min. Nunes Marques).

6. ADI 7.145/MG – limites à atuação parlamentar
   ✅ Tese fixada:

   1. É inconstitucional emenda parlamentar que trate de matéria reservada ao chefe do Executivo;

   2. É inconstitucional dispositivo que aumente despesa sem estimativa de impacto.
      ✳️ Caso: ADI 7.145/MG (rel. Min. Luís Roberto Barroso).

7. Estados não podem exigir nível superior para docência na educação infantil e séries iniciais
   👉 Lei estadual que impõe formação superior nesses casos extrapola a competência suplementar do estado.
   ✳️ Caso: ADI 4.871/SE (rel. Min. Nunes Marques, red. p/ acórdão Min. Cristiano Zanin).

8. Tema 1.232 de Repercussão Geral – execução trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento
   ✅ Tese em 3 pontos:

   • Execução não pode ser promovida contra empresa que não integrou a fase de conhecimento – o reclamante já deve indicar na inicial as empresas solidárias, inclusive de grupo econômico;

   • Exceção: sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, seguindo o rito do CPC e da CLT;

   • Aplica-se também a redirecionamentos anteriores à Reforma de 2017, salvo trânsito em julgado, crédito pago ou execução encerrada.
     ✳️ Caso: RE 1.387.795/MG (rel. Min. Dias Toffoli).

9. MP 2.226/2001 e requisito da transcendência no TST
   👉 STF manteve a eficácia do art. 1º da MP 2.226/2001, que exige transcendência para o recurso de revista, mesmo sem conversão em lei, em nome da segurança jurídica e da estabilidade do modelo.
   ✳️ Caso: ADI 2.527/DF (rel. Min. Cármen Lúcia).

🎧 Então dá o play, salva o episódio e manda para quem estuda para carreiras jurídicas, magistratura, MP, defensoria e tribunais — tem muita tese de controle de constitucionalidade e dois temas de repercussão geral que podem cair “quentes” em prova. 🔥

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