📢 Novo episódio no ar!

Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1196 do STF, destrinchando os pontos mais cobrados em provas e essenciais para a prática jurídica. 🎧⚖️

Você vai ouvir sobre:

1️⃣ Polícia penal e alegada omissão legislativa
🔹 O STF analisou se haveria mora inconstitucional na regulamentação da polícia penal quando já existe um processo de implementação em curso, com medidas objetivas em andamento.
📝 Caso: ADO 88/MG

2️⃣ Tema 1.266 da Repercussão Geral – DIFAL/ICMS e LC 190/2022
🔹 Constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 (anterioridade nonagesimal).
🔹 Validade das leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da LC 190/2022, com efeitos apenas a partir da vigência da lei complementar.
🔹 Modulação dos efeitos para contribuintes que ajuizaram ação e deixaram de recolher o DIFAL em 2022.
📝 Caso: RE 1.426.271/CE (Tema 1.266/STF)

3️⃣ ITCMD com elemento de conexão com o exterior antes da EC 132/2023
🔹 O STF declarou inconstitucional norma estadual que institui ITCMD em hipóteses com conexão com o exterior sem lei complementar nacional, em desrespeito ao modelo de repartição de competências tributárias.
📝 Caso: ADI 6.838/MT

4️⃣ CEBAS e condição temporal para requerimentos pendentes
🔹 O Tribunal afirmou ser constitucional dispositivo que impõe condição temporal para obtenção ou renovação do CEBAS e alcança requerimentos anteriores ainda pendentes, em respeito ao princípio da eficiência, sem violar direito adquirido nem a irretroatividade.
📝 Caso: ADI 5.319/DF

💡 Ouça o episódio para entender os fundamentos, a posição dos ministros e as consequências práticas dessas decisões para concursos, advocacia e atuação na área pública.

👍 Não esqueça de curtir o episódio, 📨 compartilhar com colegas e ✍️ comentar o que achou dos julgados ou quais temas você quer ver nos próximos episódios!

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