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Lei 14.540/2023: programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes sexuais

Lei 14.540/2023: programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes sexuais

Update: 2023-04-06

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Foi publicada a Lei Federal 14.540/2023 que cria o programa de combate ao crime de assédio sexual e demais crimes sexuais. Órgãos da administração pública e instituições privadas estão obrigados a implementar. Sabe quais são os objetivos? As diretrizes? Confira nesse episódio

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Marcelo Almeida