Lei Mariana Ferrer - Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021
Update: 2021-11-26
Description
Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Comments
In Channel
Download from Google Play
Download from App Store
United States00:00
00:00
1.0x
