Mototáxi em São Paulo: "Proibição disfarçada de regulamentação", diz associação de empresas
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O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira a regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira. O texto validado pelos vereadores determina a realização de curso pelos condutores e o uso de placa vermelha nos veículos. Também estabelece que passageiro e motociclista usem colete refletivo. As empresas ficam obrigadas a arcar com os custos dessas medidas. O projeto ainda proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, veta seu uso por menores de 18 anos e o restringe em dias de tempestades intensas. A lei manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem as regras da regulamentação.
A sanção ocorreu no último dia dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que o prefeito regulamentasse o serviço na cidade. Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir desta quinta-feira, 11 de dezembro.
Em entrevista à Rádio Eldorado, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, disse que as empresas do setor estão avaliando a possibilidade de ir à Justiça contra as exigências da nova lei. "O projeto na verdade é uma proibição disfarçada de regulamentação", afirmou.
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