PEC pode incluir “ação popular” entre direitos políticos na Constituição

Update: 2020-10-07

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Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 213/2019) de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) que visa alterar os direitos políticos incluindo um inciso no artigo 14 da Constituição Federal. O artigo 14 da Carta é o primeiro no Capítulo 4, que trata dos direitos políticos. “Art. 14. A soberania […]

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