Prescrição intercorrente em processo administrativo: a decisão do STJ | TRIBUTÁRIO CAST #17
Update: 2023-06-15
Description
Em decisão inédita, o STJ reconheceu a prescrição intercorrente e anulou multas aduaneiras aplicadas pela Receita Federal. O que isso significa para o Tributário? Será que isso pode ser aplicado ao seu cliente? É o que você vai descobrir neste episódio do Tributário Cast.
Bem-vindo ao Tributário Cast. Vou te apresentar as novidades do mundo tributário, mostrando como você pode identificar as oportunidades tributárias, prospectar clientes e proteger os contribuintes contra os abusos do Fisco.
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