Recuperação rural negada, R$ 3,7 bi em apostas, prova anulada no TJ-PR e mais...
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🌾 No Empresarial, um produtor rural teve o pedido de recuperação judicial negado por não possuir registro na Junta Comercial — requisito exigido pela Lei 11.101 de 2005 e confirmado pelo STJ.
💰 No Administrativo, o TCU identificou cerca de R$ 3,7 bilhões em transferências de beneficiários do Bolsa Família para sites de apostas e deu 90 dias para o governo apresentar um plano de ação.
📜 No Processual Civil, o TJ-PR anulou o uso de prova emprestada sem manifestação da defesa, reforçando a aplicação do contraditório previsto no art. 5º, LV, da Constituição.
📱 E mais: a Vivo tem 45 dias para compensar clientes por falhas no 5G, e o TJ-MT manteve o custeio de RPG para criança com paralisia cerebral.
🌍 No Giro Jurídico, as decisões mais relevantes da semana nos tribunais superiores.
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