Relator no STF barra prisão especial para quem tem curso superior
Update: 2022-11-18
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O ministro do STF Alexandre de Moraes votou para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva. Ele é o relator de uma ação da Procuradoria-Geral da República que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.
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