STF forma maioria para tornar inconstitucional lei que dava autonomia a municípios de SP para regulamentar mototáxis
Update: 2025-11-10
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a lei estadual que dava autonomia aos municípios de São Paulo para regulamentar o serviço de mototáxi no Estado. Os ministros votaram em sessão virtual, que se encerra às 11h59 desta segunda-feira (10). O relator, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei do Estado invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país.
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