TRIBUTOLOGIA # 149 - Imposto de renda e pensão alimentícia: como proceder após o julgamento dos embargos de declaração?

Update: 2022-10-16

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O STF julgou os embargos de declaração e não modulou os efeitos. Todas aquelas pessoas que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos tem direito à restituição do imposto de renda. Mas como devem proceder?

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