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TRIBUTOLOGIA # 165 - tema 736 da repercussão geral: a inconstitucionalidade da multa isolada

TRIBUTOLOGIA # 165 - tema 736 da repercussão geral: a inconstitucionalidade da multa isolada
Update: 2023-03-26
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O STF finalmente declarou inconstitucional a multa isolada em caso de compensação não homologada. E qual é a consequência disso?
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