Me Explica Direito - Américo Bedê

Na última semana foi destaque no noticiário a informação que uma unidade do Hospital São Camilo de São Paulo se recusou a colocar um dispositivo intrauterino (DIU) em uma paciente por seguir diretrizes "de uma instituição católica". O caso aconteceu na manhã da segunda-feira (23) com a produtora de conteúdo Leonor Macedo, de 41 anos. Ela procurou a unidade da Pompeia do hospital, na Zona Oeste da capital, para implantar um DIU, quando foi informada pela médica que eles não fazem o procedimento por se tratar de uma instituição religiosa. "Fiquei em choque, imagina, nunca tinha passado pela minha cabeça que em 2024 isso poderia acontecer e que as coisas ainda eram tão atrasadas assim", afirmou ao portal "G1". Leonor informou que foi novamente procurada pelo hospital, que disse que não colocam DIU nem fazem vasectomia. Também teriam dito que o DIU, é "quase um aborto de um ser vivo", e que o procedimento só é feito em casos graves, mas não como método contraceptivo. O Hospital São Camilo usou a mesma rede social para se posicionar sobre a questão. Ao responder diretamente a postagem de Macedo, a instituição afirmou que, "por diretriz institucional", não realiza procedimentos contraceptivos, "seja em homens ou mulheres". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos? Ouça a conversa completa!

O acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra a vereadora Marielle Franco (PSOL), não ocorreu do dia para a noite. Desde que a Polícia Federal assumiu o caso, em fevereiro do ano passado, os termos para que Lessa aceitasse revelar o mandante do crime já estavam em andamento. No fim de 2023, o ex-PM decidiu assinar o acordo de colaboração premiada. A delação do preso é vista como fundamental por investigadores para chegar aos nomes de possíveis mandantes dos assassinatos. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que o caso terá um desfecho ainda neste primeiro trimestre de 2024. As informações são de "O Globo". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica, na prática, o que é, como funciona, e as implicações de uma delação premiada. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda o tema da autodefesa. É possível que uma pessoa advogue em causa própria, sem a necessidade de intermediação de terceiros? Ouça a conversa completa!

A Polícia Civil do Espírito Santo concluiu na terça-feira (9) o inquérito policial que investigava crime de racismo praticado, por meio da rede social, por uma jovem e duas adolescentes no município de Linhares, no Norte do Estado. A jovem de 19 anos e as duas adolescentes, de 17 anos, passaram a ser investigadas por comentários racistas depois que gravaram um vídeo em que usavam pejorativamente a palavra "preto" durante uma "trend" (brincadeira tendência na internet). Segundo a corporação, a jovem de 19 anos foi indiciada pela prática de crime de racismo, com pena de 2 a 5 anos de prisão. As duas adolescentes foram indiciadas por ato infracional análogo ao crime de racismo. O vídeo gravado por elas e todas as reportagens veiculadas na imprensa foram anexados à investigação da polícia. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque as penalidades e consequências que envolvem o caso. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê inicia uma série de explicações sobre temas que despertam dúvidas na área do Direito. Dessa vez, ele explica, por exemplo, qual a diferença entre crime, infração e contravenção. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita — praticada com dolo ou, ao menos, culpa quando a lei prever tal possibilidade —, é classificada como infração penal". As infrações se subdividem em duas categorias: crime e contravenção, de acordo com a gravidade. Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são aquelas classificadas como mais leves. A principal diferença entre elas é justamente a duração das penas. Outra distinção está na possibilidade de punição por tentativa, que só cabe no caso dos crimes . Para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos. Eles podem ter natureza dolosa (com intenção) ou culposa (sem intenção). Para este tipo de infração penal são previstos três tipos de pena: privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa", explica. Ouça a conversa completa!

Descriminalização do aborto, uso de maconha e as condenações de réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro foram alguns dos temas em destaque nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê explica as principais discussões envolvendo a Corte e o que esperar das pautas de 2024. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve excluir do chamado indulto de Natal, benefício que prevê o perdão de pena a condenados por determinados crimes, as pessoas que foram responsabilizadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Uma proposta que será levada ao presidente também prevê excluir da lista de beneficiados quem cometeu violência contra mulheres e integrantes de facções criminosas.

Indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Dino será sabatinado em sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Ao lado dele, estará o subprocurador Paulo Gonet, sugerido por Lula para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois serão sabatinados ao mesmo tempo. Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O programa "Fantástico", da TV Globo, mostrou no domingo (3) a prisão de influenciadores contratados para aliciar pessoas a apostarem no chamado “Jogo do Tigre”, um jogo on-line que promete ganhos fabulosos. Trata-se de um game de caça-níqueis Fortune Tiger, desenvolvido pela empresa PG Soft. A experiência é integrada a sites de apostas e exige que o usuário gaste um valor inicial para jogar e concorrer a bônus que multiplicam o dinheiro. A atividade é considerada ilegal por autoridades brasileiras. Em vídeos compartilhados nas redes sociais, falsos vencedores exibem luxos, mas, na realidade, faziam parte de um esquema criminoso de apostas para iludir futuras vítimas. Essa ostentação chamou a atenção da polícia do Paraná, que iniciou uma investigação sobre os lucros do grupo. Durante as investigações, a polícia concluiu que as plataformas de jogos ilegais contratavam os influenciadores para campanhas de divulgação do jogo. Em troca, o quarteto recebia valores entre R$ 5.000 e R$ 15 mil para campanhas de 7 dias. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao blog da jornalista Andréia Sadi, nesta semana, que irá pautar a PEC do mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2024. Segundo Pacheco, há magistrados a favor da pauta. Se a PEC for aprovada, será a segunda matéria pautada pelo Senado, num curto espaço de tempo, que limita atribuições da Corte. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê aborda o assunto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou no final de semana uma portaria para permitir a entrada de garrafas de água para uso pessoal em shows no país. Outra medida é obrigar produtores a oferecerem água de graça em dias de forte calor. Pelo país é comum que bebidas sejam barradas e que não seja oferecida nenhuma opção gratuita, restando como única opção beber o que é vendido no local da apresentação. A medida ocorreu após a morte de Ana Clara Benevides, de 23 anos, que passou mal durante o show da cantora Taylor Swift na sexta-feira (17), no Rio de Janeiro. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê explica a medida. Ouça a conversa completa!

O atacante Everton, com passagens por Flamengo, São Paulo e Grêmio, e que defende a Ponte Preta, é suspeito de importunação sexual e lesão corporal. Duas mulheres registraram boletim de ocorrência contra o jogador na Delegacia de Paulínia (SP), na segunda-feira (13). De acordo com a denúncia à Polícia Civil, Everton, de 34 anos, teria passado a mão nas nádegas de duas mulheres durante um churrasco no fim de semana, e que, ao ser confrontado, teria agredido as vítimas. A assessoria de Everton afirmou que o jogador está "ciente das acusações que sofreu". Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o que é e como é caraterizada a importunação sexual.

Nos últimos dias foi destaque a notícia de que um adolescente de 17 anos foi apreendido pela 20ª vez num período de três anos em Colatina, no Noroeste do Estado. O que chamou a atenção dos policiais que registraram a ocorrência foi que, diante de tantas passagens, o adolescente tem seis apreensões apenas pela Lei Maria da Penha contra a namorada, a mãe e avó.  A primeira passagem do menor foi no 3 de janeiro de 2020 por tráfico de drogas. Quinze dias depois, o adolescente foi apreendido pelo mesmo ato infracional. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na última semana, por unanimidade, que o regime adequado para o cumprimento de condenações por tráfico privilegiado é o aberto. A tese foi aprovada na forma da chamada súmula vinculante - instrumento usado pelo Supremo para uniformizar decisões judiciais em todo o País. O tráfico privilegiado é aquele que envolve pouca quantidade de drogas, réus com bons antecedentes e sem provas de envolvimento com facções criminosas. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. 

Foi destaque no noticiário nos últimos dias a informação de que a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou que o apresentador e ator Bruno de Luca passe a responder por omissão de socorro a Kayky Brito no atropelamento que o amigo sofreu em setembro passado no Rio de Janeiro. Com essa decisão, Bruno agora é autor do crime de omissão de socorro. O crime é previsto no artigo 135 do Código Penal. De Luca é acusado de não ter ajudado o ator após ele ser atropelado. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê aborda o assunto. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto, que recebeu 12 votos a favor e 5 contra, agora seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Entenda o projeto e suas implicações na participação do nosso comentarista. 

As eleições que ocorreram no último fim de semana em todo o país despertaram curiosidade sobre a profissão dos conselheiros tutelares. De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima.  Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz detalhes do assunto. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que um mutirão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou prisões em todo país e colocou em liberdade, entre julho e agosto, quase 22 mil pessoas presas de forma irregular. As informações constam de balanço divulgado pelo órgão nesta semana. Segundo o CNJ, no período da ação, 27.010 presos tiveram sua situação modificada, alterando o modelo de prisão, por exemplo. Desse total, 21.866 foram colocados em liberdade. Ouça a conversa completa!

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento esta semana a ação que discute a possibilidade de descriminalizar o aborto em gestantes com até 12 semanas de gravidez. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

Passados nove meses dos atos golpistas de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as primeiras ações penais contra acusados de invadir as sedes dos Três Poderes. Estão na pauta do tribunal quatro ações penais, que podem levar à condenação ou absolvição dos réus. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê. Ouça a conversa completa!