Inteligência Jurídica

Em mais um episódio da nossa série especial sobre a Reforma Tributária, abordamos os impactos das mudanças legislativas no setor de bebidas, com foco especial nas transformações trazidas pelo PLP 68 e pela Lei Complementar 214. Os sócios André Menon e Fernanda Sá Freire conversam com Angelina Dai, diretora tributária da Monster, sobre os principais pleitos do setor, os desafios da transição para o novo modelo tributário e os efeitos práticos da reforma nas operações, políticas comerciais e estrutura de incentivos. Entre os temas abordados, estão: Imposto Seletivo: a principal preocupação do setor de bebidas, especialmente em relação às bebidas açucaradas e adoçadas.Transição do modelo atual: comparação entre o regime vigente (substituição tributária, bebidas frias, IPI escalonado) e o novo modelo de tributação.Impactos na cadeia produtiva: possíveis distorções competitivas e efeitos sobre a carga tributária. Acompanhe o episódio na íntegra e entenda como a reforma tributária pode transformar o setor de bebidas e o ambiente de negócios no Brasil.

Neste episódio, os sócios André Menon e Fernando Munhoz conversam com a advogada Lilianne Bontempo sobre os principais destaques da quinzena nos tribunais superiores, no CARF e nas atualizações legislativas e regulatórias. Entre os temas discutidos, estão:Ação Direta de Constitucionalidade nº 98 proposta pela União sobre a base de cálculo do PIS/Cofins.Julgamentos no STF sobre inclusão de ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins.Tema 1273 no STJ sobre decadência em mandado de segurança tributário.Recurso especial sobre substituição tributária e base de cálculo do ICMS.Decisão favorável às concessionárias de energia sobre dedutibilidade de perdas não técnicas.Discussão sobre a retroatividade da Lei nº 14.395/2022 e o conceito de “praça” para fins de IPI.Publicação do calendário ordinário de sessões do CARF para 2026.Aprovação do PLP 108/2023 no Senado e próximos passos na Câmara.Prorrogação de prazo para preenchimento de campos fiscais relacionados ao IBS e CBS.Publicação do Manual da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.Medida Provisória nº 1.318/2025 e os incentivos fiscais para datacenters (Regime Redata).Portaria RFB nº 583/2025 sobre combate a fraudes em operações de importação.Lançamento da malha fiscal digital para autorregularização de PIS/Cofins.Ouça agora e fique por dentro das movimentações mais relevantes do cenário tributário brasileiro!

Neste novo episódio da série especial sobre COP30, os sócios Diogo Teixeira e Camila Galvão conversam com Vanessa Assis, gerente de Planejamento Tributário do Grupo MDC e conselheira do CRC-BA, sobre os aspectos jurídicos, tributários e contábeis dos ativos ambientais, com destaque para os créditos de carbono, CEBIOs e certificados de origem do biometano! Entre os temas abordados estão:A evolução da tributação dos créditos de carbono no Brasil;O marco legal do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE);Diferenças entre mercado voluntário e mercado regulado;Controvérsias sobre a natureza jurídica e contábil dos ativos ambientais;Impactos da reforma tributária sobre esse novo mercado;O papel da contabilidade na mensuração e evidenciação dos créditos;Desafios de harmonização entre normas contábeis e tributárias. Confira na íntegra e acompanhe os próximos episódios da série!

Nesta edição, a advogada Mercia Braga comenta as principais atualizações sobre a reforma tributária, com foco no relatório do senador Eduardo Braga sobre o PLP 108/2024, que será votado na CCJ no dia 17. Ela destaca os impactos das novas regras para plataformas digitais, incluindo mudanças no modelo de cobrança de tributos, responsabilidades dos prestadores de serviços de pagamento e a criação do Comitê Gestor do IBS, além da proposta de gestão compartilhada com a Receita Federal. Confira o vídeo na íntegra!

No novo episódio da série especial sobre a COP30, os sócios Eduardo Ferreira e Vitor Fernandes recebem Felipe Mendes, responsável pelas áreas de sustentabilidade, novos negócios e relações institucionais da Tereos, para uma conversa sobre os impactos do Pacto Ecológico nas atividades empresariais no Brasil e no mundo.Entre os temas abordados estão:Os desafios das empresas para se adequarem às diretrizes do pacto ecológico;A cadeia de valor dos produtos e suas implicações regulatórias;As expectativas do setor de agronegócios para a COP30 em relação a avanços regulatórios;Os riscos e oportunidades de acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais;A integração entre crédito de carbono e biodiversidade no mercado agro;A regulamentação do mercado de carbono após a COP;E a inclusão de novos instrumentos de financiamento vinculados a metas de descarbonização e inovação.Confira o episódio na íntegra!

No segundo episódio da nossa série especial sobre a Reforma Tributária, os sócios André Menon e Fernanda Sá Freire recebem Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, para uma conversa sobre os principais impactos da proposta. Entre os temas abordados estão: O papel da Reforma na simplificação da legislação tributária e na atração de investimentos;Os investimentos em sistemas para emissão de documentos fiscais;O plano do governo para modular a implementação das obrigações acessórias;O direcionamento para empresas de tecnologia diante das mudanças;A preparação do Brasil para um federalismo cooperativo, com foco na arrecadação vinculada ao destino;A mudança cultural em relação à pejotização;E o futuro da política de fomento no novo sistema tributário, com destaque para as oportunidades econômicas. Confira o episódio na íntegra!

Nesta edição, os sócios Diana Lobo e Fernando Munhoz conversam com o advogado Cesar Manzione sobre os destaques tributários da quinzena. Durante o episódio, eles comentam sobre o Tema 1367 de Repercussão Geral, que trata da incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; o Recurso Especial 20266, que tratou do tema de subvenção; a aprovação, por meio do Carf, de 20 novos enunciados de súmula que valerão para as matérias de competência de todas as três seções de julgamento; a apresentação feita pelo senador Eduardo Braga do relatório sobre o PLP 108/24, que visa trazer a versão definitiva do comitê gestor para o IBS, além das regras de repartição dos valores do IBS entre estados e municípios. Confira na íntegra!

Em mais um episódio da nossa série especial sobre a COP30, os sócios Daniel Szyfman e Fernando Xavier conversam com João Vitor Moreira, vice-presidente comercial e de M&A da PetroRecôncavo, sobre o papel estratégico da indústria do petróleo na transição energética brasileira. Embora o debate sobre sustentabilidade costume focar na redução dos combustíveis fósseis, o petróleo segue essencial para garantir segurança energética e apoiar o desenvolvimento socioeconômico do país. João compartilha insights sobre a revitalização de campos maduros, o crescimento das produtoras independentes e o avanço do gás natural como combustível de transição. O episódio também aborda os principais entraves regulatórios e as perspectivas para o setor onshore, que tem se mostrado capaz de conciliar eficiência, sustentabilidade e impacto social positivo. Confira na íntegra!

No novo episódio da série #ElasConectam, o sócio Décio Pio Borges e a advogada Milena de Azevedo Almeida recebem Ana Paula Longo, diretora de Tributário da Vibra Energia, para uma conversa inspiradora sobre sua trajetória pessoal e profissional. O bate-papo aborda os impactos da diversidade nas equipes, os avanços da presença feminina nas lideranças de grandes empresas, os desafios que ainda precisam ser superados, além da importância da inovação e da tecnologia no ambiente corporativo. Confira na íntegra!

Como o Brasil está se preparando para a COP30?Neste episódio especial do nosso videocast, discutimos os caminhos que o Brasil está trilhando rumo à COP30, com foco nas estratégias de desenvolvimento sustentável, economia verde e governança climática.O sócio Raphael Soré e a sócia Roberta Leonhardt recebem Júlia Cruz, secretária de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, para uma conversa sobre os principais objetivos da secretaria em relação à COP30 e os desafios que o país enfrenta para se posicionar como protagonista na agenda climática global.Entre os temas abordados, destacam-se:A importância do ESG como vetor de desenvolvimento econômico e combate à pobreza;A relação entre direitos humanos e a COP30, e como o Brasil pode evitar que suas fragilidades se tornem barreiras comerciais internacionais;A evolução da pauta da circularidade e o papel da reciclagem como insumo produtivo;O que a COP30 precisa alcançar para ser considerada um sucesso — do ponto de vista técnico, político e social;Um episódio essencial para quem quer entender como o Brasil está se preparando para um dos eventos climáticos mais importantes da década.

Neste novo episódio, discutimos os impactos da reforma tributária no setor de transporte dutoviário de gás natural, trazendo os bastidores das discussões entre os poderes Legislativo e Executivo para a adaptação da norma às peculiaridades jurídicas e regulatórias do setor. O sócio Diogo Teixeira conversa com Marina Cyrino, gerente jurídica e regulatória da ATGás, sobre a atuação da empresa em 2024 como ponte entre parlamentares, autoridades públicas, e profissionais da indústria do gás. Marina compartilha como foi esse processo de diálogo e esclarecimento, destacando as particularidades do regime jurídico e contratual do transporte de gás, que é bem diferente do transporte de cargas convencionais. Durante a conversa, Marina também apresenta um experimento prático que ilustra o funcionamento de um gasoduto de transporte, evidenciando a complexidade do fluxo físico do gás, em que a molécula que entra não é necessariamente a mesma que sai — um ponto crucial para entender os desafios de enquadramento tributário, especialmente em relação ao ICMS. Confira esses e outros detalhes na íntegra do episódio!

Está no ar o episódio de estreia da nossa série de videocasts sobre a Reforma Tributária! Com o objetivo de oferecer uma visão integrada entre os aspectos jurídicos e os impactos nos negócios, a série abordará como as mudanças propostas pela reforma afetarão os diversos setores da economia brasileira.Neste primeiro episódio, o foco está no setor de medicamentos, que foi contemplado com um regime diferenciado: redução de 60% na alíquota para medicamentos registrados na Anvisa e produzidos por farmácias de manipulação, além de uma redução de 100% para produtos listados no anexo 14 da Lei Complementar 214.A conversa gira em torno de questões fundamentais como: esse regime atende às expectativas do setor? Qual foi o histórico de construção da lista de medicamentos com alíquota zerada? Como será feita a atualização dessa lista e quais são os desafios legislativos envolvidos? Também são discutidos os impactos da reforma na precificação dos medicamentos e os caminhos para que empresas do setor se preparem adequadamente para esse novo cenário tributário. Para debater o tema, nossa sócia Fernanda Sá Freire e a advogada Mércia Braga, conversam com Anne Ishikiryama, Head de Tributário da Merck, e Marta Santoro, coordenadora da área Tributária da Merck. Confira na íntegra para entender os efeitos práticos da reforma tributária no setor farmacêutico e os próximos passos para adaptação e conformidade!

Com a entrada em vigor da Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o Brasil dá um passo decisivo rumo à criação de um mercado regulado de carbono. Mas quais foram os entraves que impediram o país de aproveitar todo o seu potencial na geração de créditos de carbono? E como essa nova legislação busca superar essas barreiras? No terceiro episódio da nossa série especial sobre a COP30, nossos sócios Eduardo Ferreira e Roberta Leonhardt recebem Yuri Marinho, sócio-diretor da ECCON Soluções Ambientais, para uma conversa essencial sobre os caminhos e desafios do mercado de carbono no Brasil. Entre os temas abordados, estão:• O histórico do mercado de carbono e de projetos de desenvolvimento limpo no Brasil• A restauração florestal e a meta de redução do desmatamento;• Análise da Lei 15.042/2024 e a comparação da regulamentação brasileira com os mecanismos internacionais, como o Acordo de Paris;• Os aspectos fundiários e a viabilidade de projetos de carbono em áreas de preservação. Confira o episódio completo e entenda o papel do Brasil na transição para uma economia de baixo carbono!

Nesta quinzena, os sócios Andre Menon e Fernando Munhoz conversam com a advogada Vanessa Teixeira Campos sobre os temas de maior relevância do período. Entre os tópicos debatidos, estão:Tema 487, que discute a gradação de multas isoladas por descumprimento de obrigações assessorias e a sua relação com o princípio de vedação com o Fisco;Tema 914, que trata da possibilidade de incidência das chamadas "Cide-royalties" em contratos que envolvem pagamentos de valores a empresas ou pessoas domiciliados no exterior, que tenham como objeto o uso de licenças; a incidência do IOF em contratos de conta corrente firmados em empresas de mesmo grupo econômico;Decreto 69.720/25, que ratifica diversos convênios que prorrogaram a vigência de outros convênios - a exemplo do Convênio do 79/25 que prorroga o Convênio 100/27;a calculadora de tributos da Receita Federal, que facilita a implementação da Reforma Tributária permitindo a validação e padronização do cálculo da CBS, do IBS e IS;Instrução Normativa 2269/25, que dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos a ZPE (Zona de Processamento de Exportação);Instrução Normativa 2272/25, que altera a IN 2055/21 e impacta a forma como as empresas e contribuintes lidam com compensações de contribuições previdenciárias. Confira na íntegra!

Neste novo episódio da série #ElasConectam, o sócio Décio Pio Borges e a advogada Maria Angélica Quelhas conversam com Lais Pena, diretora de integridade da Vibra Energia, sobre sua trajetória pessoal e profissional, marcada por desafios, conquistas e aprendizados. Durante o bate-papo, Lais comenta sua visão sobre os avanços do mercado em diversidade de gênero e integridade, a importância de uma cultura organizacional que valorize a equidade, o papel estratégico do compliance na geração de valor para as empresas e como a tecnologia — incluindo a inteligência artificial — tem impactado o desempenho na profissão. Confira o episódio na íntegra!

Nesta edição, o advogado Cesar Manzione comenta sobre a Nota Técnica n°3 de 2025, emitida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.As notas técnicas são documentos elaborados pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e pelo ENCAT, com o objetivo de orientar os contribuintes sobre ajustes necessários nos sistemas eletrônicos, em conformidade com as mudanças trazidas pela reforma tributária.A Nota Técnica nº 3/2025 destaca pontos relevantes que devem ser endereçados pelos contribuintes, como: Novo agrupamento de informações sobre adquirente, destinatário e tomador de serviços;Regras sobre reembolso e ressarcimento;Especificações relacionadas à atividade imobiliária.Essas atualizações são fundamentais para garantir a adequação dos sistemas à nova realidade fiscal. Confira o vídeo na íntegra para entender mais detalhes sobre o tema!Acompanhe nossos conteúdos sobre Reforma Tributária clicando aqui.

Na nova edição do Boletim Tributário, os sócios Diana Lobo, André Menon e Fernando Munhoz comentam os seguintes temas de destaque:o Projeto Piloto da CBS, que visa assegurar a implementação das regras de apuração da contribuição;a segunda fase do projeto de regulamentação da CBS, que discutirá os pontos regulatórios aplicáveis a todos os setores;o período de testes dos novos layouts dos documentos fiscais da Reforma Tributária;a divulgação da nova versão do Informe Técnico 2025.002, com a atualização da tabela do CST e do cClassTrib;a Portaria 1.430/2025, que regulamenta os novos critérios para depósitos judiciais relacionados a tributos federais;a retomada das atividades do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais);o Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal, que compara as medidas adotadas no ano anterior com o planejamento para os anos seguintes;a Solução de Consulta 110/2025, que trata da exclusão do IPI nas aquisições com o objetivo de apuração de créditos de PIS e Cofins pelo adquirente.Acompanhe a edição completa!

No segundo episódio da nossa temporada especial sobre a COP30, os sócios Ana Karina Souza e Eduardo Ferreira recebem Carlos Martins, Presidente do Conselho de Administração da ACX Brasil, uma das maiores bolsas de créditos de carbono do mercado global e diretor executivo da BlockC e da Eqao, para uma conversa sobre os impactos jurídicos e mercadológicos do mercado de carbono noBrasil. Durante o bate-papo, eles discutem o novo marco regulatório, a crescente demanda por instrumentos financeiros sustentáveis e auditáveis, o potencial de protagonismo climático do Brasil, a titularidade dos créditos de carbono no país, entre outros temas relevantes. Confira o episódio completo e acompanhe os próximos conteúdos da série!

Com o avanço da Reforma Tributária, diversos setores precisam acompanhar os novos desdobramentos para se adaptarem às mudanças — e o setor de gás natural é um deles, sendo impactado de várias formas.A Reforma Tributária estabeleceu que o gás natural processado, o biometano e o GNV estarão sujeitos a um regime monofásico, com alíquota nacional uniforme e fixa por unidade de medida, de forma similar à atual tributação de ICMS sobre outros combustíveis, como gasolina, diesel e etanol anidro. Outra novidade é a criação do Imposto Seletivo, incidirá sobre o gás natural e o GNL. O chamado ‘imposto do pecado’ também incide de forma monofásica, sem direito a crédito e com alíquota máxima 0,25%.Neste episódio, o sócio Diogo Teixeira conversa com Rodrigo Novo, gerente tributário da Origem Energia e coordenador do GT Tax Gas do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), sobre os impactos da Reforma no setor de gás natural. Eles discutem a monofasia implementada pela Lei Complementar 214, suas implicações jurídicas e de mercado, além de um estudo que estima o volume de créditos acumulados e os efeitos econômicos para a indústria. Confira!

Nesta edição, o sócio André Menon comenta a Solução de Consulta nº 110/25, que traz o entendimento da RFB sobre a impossibilidade de incluir o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Assista ao vídeo completo para entender o contexto e os desdobramentos da publicação da Receita Federal.