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© Amaral, Yazbek Advogados
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São 3 as características que fazem uma empresa se tornar a número 1 de seu mercado:
1) Liderança Forte;
2) Governança eficaz;
3) Tomada de decisões em cima de dados estratégicos.
Nesse Podcast, advogados e consultores de inteligência de negócios, mostram onde deve estar o foco de empresários e executivos de médias e grandes empresas que queiram ocupar cada vez mais a maior fatia de seu mercado.
Pois, quando o foco está no ponto certo, o resultado vem e dura para sempre!
1) Liderança Forte;
2) Governança eficaz;
3) Tomada de decisões em cima de dados estratégicos.
Nesse Podcast, advogados e consultores de inteligência de negócios, mostram onde deve estar o foco de empresários e executivos de médias e grandes empresas que queiram ocupar cada vez mais a maior fatia de seu mercado.
Pois, quando o foco está no ponto certo, o resultado vem e dura para sempre!
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No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias abordou a Instrução Normativa nº 2145, que estabelece a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública realizarem a retenção do IRRF nos pagamentos efetuados. Recentemente, em 26 de junho de 2023, a Receita Federal do Brasil – RFB, publicou a Instrução Normativa RFB nº 2145, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
Para saber mais detalhes sobre esse assunto, não deixe de escutar o episódio completo
No mais recente episódio de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira, no âmbito do Tema Repetitivo 1125. Esta decisão versou sobre a possibilidade de eliminar o valor do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando devidas pelo contribuinte substituído. Com um veredicto unânime favorável aos contribuintes, o STJ estabeleceu que é permitida a exclusão do ICMS-ST da referida base de cálculo. Tal decisão traz benefícios para diversos segmentos, incluindo distribuidoras de bebidas, atacadistas e os setores de cosméticos e fármacos.
No 109º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571. Essas ações foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na sessão virtual encerrada em 20/11, o STF manteve a validade da Lei Complementar (LC) 102/2000. Essa lei estabeleceu normas mais rigorosas para o aproveitamento de créditos de ICMS originados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações.
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recém-aprovada lei que simplifica a autorregularização de dívidas junto à Receita Federal do Brasil. Recentemente, a Receita Federal instituiu uma espécie de programa de refinanciamento (Refis) destinado a contribuintes que ainda não foram autuados, por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023. Esta legislação oferece descontos para qualquer contribuinte interessado em regularizar sua situação e evitar possíveis autuações fiscais.
Importante ressaltar que os descontos concedidos pela lei não implicam na redução do valor principal da dívida. A norma é particularmente direcionada aos contribuintes que declararam tributos devidos e não realizaram os devidos recolhimentos.
No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu o Projeto de Lei nº 4.287/2023, que propõe a adoção da autorregularização incentivada de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e encontra-se aguardando a sanção presidencial. Esse projeto estabelece termos especiais de pagamento, incluindo a isenção de multas e juros de mora. É crucial observar, no entanto, que os débitos vinculados ao Simples Nacional não serão abrangidos por essas condições especiais.
No 106º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da incidência do ITBI na integralização de imóveis em holdings. Essas estruturas jurídicas são utilizadas por famílias e indivíduos para concentrar o patrimônio, promover uma administração mais eficiente e facilitar a venda e transferência de quotas, inclusive para fins sucessórios. Embora muitos vejam a holding como um meio de blindagem patrimonial, é importante destacar que essa concepção é prematura e nem sempre oferece a segurança desejada. Para atingir esse objetivo, a estrutura deve ser cuidadosamente planejada, estabelecendo camadas sólidas de proteção.
No episódio mais recente, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do STJ que estabeleceu o cálculo a ser pago a um sócio dissidente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidificou seu entendimento sobre como calcular a quantia devida a um sócio que opta por sair da sociedade devido a desentendimentos com os demais, conhecido como "sócio dissidente".
Em uma decisão recente da 4ª Turma, por unanimidade, foi estabelecido que o lucro futuro da empresa não deve ser considerado, a menos que haja uma cláusula específica no contrato social que determine o contrário.
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da Reforma Tributária Avançar e Deve ser Votada ainda em 2023. O que parecia distante e muitos duvidavam de que teríamos uma reforma tributária, mostrou-se errado. A reforma progrediu e, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, foi encaminhada ao Senado. No dia 25 de outubro, o Senado apresentou o relatório para ser votado na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, representando o último passo antes da votação pelos Senadores.Confira o episódio completo no Spotify. O link está disponível em nossos stories! 🔗💡
No 103º episódio do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão do STJ que permite o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio dos Embargos de Divergência nº 1.775.781, estabeleceu que o crédito de ICMS é autorizado quando fica comprovada a necessidade desses produtos intermediários para a atividade principal da empresa.
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu estratégias para reduzir o imposto de renda na venda de fazendas e imóveis rurais. O governo federal, na busca incessante por aumentar a arrecadação fiscal, tem direcionado sua atenção ao setor agrícola brasileiro. Esse setor, que é a espinha dorsal da nossa economia e representa a maior fatia do nosso Produto Interno Bruto (PIB), é notável pelos números impressionantes. Isso se deve à dedicação incansável de homens e mulheres, cujo trabalho árduo elevou os padrões da nossa economia e evitou um desastre econômico ainda mais grave.
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu a Lei 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, com 15 vetos.
De acordo com essa lei, em situações de empate durante os julgamentos de disputas tributárias no Carf, o voto decisivo será dado pelos presidentes das sessões, uma posição sempre ocupada por representantes do Fisco.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial em relação à tributação dos valores de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores e administradores estatutários. Pela primeira vez, a Corte analisa esse tema, que tem sido fonte de disputa entre a Receita Federal, bancos e grandes empresas. Além disso, a discussão inclui também pagamentos de previdência privada complementar para esse grupo específico de funcionários. O processo está na 1ª Turma do STJ e pode ter uma conclusão ainda neste semestre.
No episódio 99º do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou Os impactos da Reforma Tributária no Agronegócio. No dia 20 de setembro aconteceu o I Fórum Agro, promovido pelo Empresômetro, spin-off do IBPT, em parceria com a Live University e patrocinado pela Viter Agro, que propôs a divulgar os números do agronegócio nas transações comerciais brasileiras.
Apresentou-se o estudo de que 26,02% do PIB brasileiro de 2022 é relacionado ao agronegócio, uma porcentagem considerável que traduz a importância desse setor na economia brasileira. Além disso, constatou-se que o agronegócio foi responsável por arrecadar 23,6% de impostos no país em 2022 – cuja proporção não destoa tanto àquela de participação no PIB brasileiro.
No episódio 98º do nosso DINCast, a Dra. Priscila Dias abordou a Decisão Judicial que isentou empresas farmacêuticas de retenções de Imposto de Renda (IR) sobre vendas para o governo federal.
Recentemente, empresas localizadas no exterior passaram a sofrer retenção de IR em relação aos pagamentos decorrentes de contratos com o governo federal. Essa cobrança se concentrou principalmente nas indústrias que fornecem medicamentos, incluindo os de alto custo, e outros produtos para o Ministério da Saúde.
Confira o tema na integra!
No episódio 97° do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou o potencial aumento de custos no processo de inventário devido à Reforma Tributária. Isso se deve à determinação da PEC da Reforma Tributária que estipula a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em nível estadual, de acordo com o valor da transmissão ou doação. Em outras palavras, as alíquotas serão maiores à medida que o valor dos bens transferidos aumentar.
No mais recente episódio do nosso DINCast, a Dra. Priscila Dias discutiu a recente mudança de entendimento da Receita Federal em relação ao diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. Essa nova perspectiva tem impacto significativo, especialmente no âmbito do comércio eletrônico. Conforme a nova diretriz, empresas que enviam mercadorias, bens e serviços a consumidores finais em estados distintos não podem mais deduzir esses valores do Imposto de Renda (IRPJ), mesmo quando o destinatário não é contribuinte desse tributo estadual.
No episódio de hoje, o Dr. Mateus Marcowcz abordou o tema da Reforma Tributária, destacando que o governo está considerando a tributação do estoque de lucros não distribuídos. O Ministério da Fazenda está avaliando a viabilidade de, na segunda fase da reforma tributária, aplicar impostos não somente sobre os lucros empresariais em andamento, mas também sobre "o acúmulo de lucros que permaneceu não distribuído".
Descubra mais ouvindo o episódio completo no Spotify.
Hoje, trazemos as últimas atualizações sobre a surpreendente sanção com vetos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A Dra. Távia Lorenzo traz informações detalhadas sobre a publicação da Lei Complementar nº 199/2023 em 02/08/2023, que instituiu o Estatuto.
O Presidente da República vetou 11 disposições fundamentais do projeto, incluindo a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e o Registro Cadastral Unificado (RCU).
No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo abordou o tema sobre o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Esse estatuto foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Seu principal objetivo é promover uma harmonização do sistema tributário por meio da unificação de documentos fiscais.
Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associado da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Távia Lorenzo
🎙️ No episódio de hoje do DINCast, a Dra. Mayara abordou um tema relevante sobre o PIS/COFINS: Despesas com Transporte de Funcionários Geram Créditos. No dia 17 de julho de 2023, foi publicada a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4024, datada de 11 de julho de 2023, que reforça o posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que as despesas com vale transporte ou contratação de empresas prestadoras de serviços de transporte para os funcionários diretamente envolvidos com a produção de bens e serviços geram créditos de PIS/COFINS.
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