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#115 Marco Legal dos Seguros: o que muda com a nova lei?

#115 Marco Legal dos Seguros: o que muda com a nova lei?

Update: 2025-09-01

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Luiza Jordão e Vitor Boaventura, da área de Seguros, Resseguros & Previdência Complementar, explicam os principais impactos do Marco Legal dos Seguros, instituído pela Lei nº 15.040/2024. O episódio aborda mudanças na contratação do seguro, como a emissão da apólice, o dever de informação e o não pagamento do prêmio. Os especialistas também comentam a nova disciplina sobre agravamento do risco, regulação de sinistros, com destaque para o prazo de 30 dias e a alteração no prazo prescricional, que passa a ser de um ano, contado da negativa do pagamento.

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