CC / 88 Art 145 a 149
Update: 2020-08-20
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TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO.
CAPÍTULO 1 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Seção 1 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS.
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TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO.
CAPÍTULO 1 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Seção 1 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS.