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Contagem de prazos pode levar à prescrição de processos

Contagem de prazos pode levar à prescrição de processos

Update: 2025-09-28
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Há processos pendentes no Tribunal da Relação de Lisboa, anteriores a 2022, que podem vir a sofrer as consequências da forma como é feita a contagem do tempo e nalguns casos até conduzir à prescrição.
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