Da Educação (Título VIII, Capítulo III, Seção I)

Da Assistência Social (Título VIII, Capítulo II, Seção IV)

Da Previdência Social (Título VIII, Capítulo II, Seção III)

Da Saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II)

Da Seguridade Social (Título VIII, Capítulo I e II, Seção I)

Do Sistema Financeiro Nacional (Título VII, Capítulo IV)

Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Título VII, Capítulo III)

Da Política Urbana (Título VII, Capítulo II)

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Título VII, Capítulo I)

Das Finanças Públicas (Título VI, Capítulo II)

Da Repartição das Receitas Tributárias (Título VI, Capítulo I, Seção VI)

Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios

Dos Impostos dos Municípios (Título VI, Capítulo I, Seção V)

Dos Impostos dos Estados e do DF (Título VI, Capítulo I, Seção IV)

Dos Impostos da União (Título VI, Capítulo I, Seção III)

Das limitações do poder de tributar (Título VI, Capítulo I, Seção II)

Dos Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional (Título VI, Capítulo I, Seção I)

Da Segurança Pública (Título V, Capítulo III)

Das Forças Armadas (Título V, Capítulo II)

Estado de Defesa e Estado de Sítio (Título V, Capítulo I)