Decisão ED no tema 935
Update: 2023-05-08
Description
A mudança de entendimento sobre a Constitucionalidade da contribuição assistencial nos EDs no ARE 1018459
(tema 935 da repercussão geral) no seguinte sentido: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”
https://www.conjur.com.br/2023-abr-27/pratica-trabalhista-contribuicao-assistencial-aos-trabalhadores-nao-filiados-sindicatos
(tema 935 da repercussão geral) no seguinte sentido: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”
https://www.conjur.com.br/2023-abr-27/pratica-trabalhista-contribuicao-assistencial-aos-trabalhadores-nao-filiados-sindicatos
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