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Importância do direito à defesa
2025-01-1308:06
Prisão Domiciliar Humanitária
2024-05-2803:25
O MInistério Público deve minimamente descrever as condutas crimnosas que imuta ao denunciado.
2024-04-2203:43
O juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva de oficio?
2024-04-2006:03
Reconhecimento Fotográfico tem que revalidado em juízo?
2024-04-1804:49
Quanto a citação por Whats é válida ?
2024-04-1604:56
Provas digitais e o processo penal - videos, conversas de WhatsApp, audios, pode ser usados?
2023-09-2708:34
Posse de armas uma análise sem ideologia - decisão favorável à defesa
2023-09-2611:32
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2023-08-3008:35
Quando a pessoa pode se recusar a busca pessoal
2023-08-2906:45
O réu foragido pode ser interrogatório por video conferência?
2023-08-2808:16
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2023-08-2306:43
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Coação Preso Art. 13 Lei de abuso de Autoridade
2023-07-2507:27
Deixer de comunicar prisão
2023-07-1305:27
Lei de abuso de autoridade - decretar prisão contra a lei
2023-07-1104:57
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