LRF - LC 101/ 2.000 - art 1° a 10° - disposição preliminar, PPA, LDO, LOA

Lei n° 8.429 /1992 Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230 de 2021

Lei 5.641 / 1989 Dispõe sobre os tributos cobrados em BH - IPTU

Resumo Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa com Redação dada pela Lei 14.230 de 2021

Lei 5.492/ 1988 - Institui o ITBI em BH

Resumo da Lei n° 13.869 - Abuso de Autoridade

Decreto 16.841 / 2018 - Domicílio Eletrônico de BH

Lei 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

CE MG dos Servidores Públicos - art 20 a 38

Crime contra Finança Pública - Lei 10.028 /2.000 Altera o Decreto Lei 2.848 - Código Penal

Lei 8.137/1990 - Crime contra Ordem Tributária

STN Livro 1º- art 2º a 82 - Lei 5.172/1966

LINDB - Decreto Lei 4.657 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Lei 6404 art 189 a 205 Cap XVI - Lucro, Reservas e Dividendos

Lei 6404 art 175 a 188 Cap XV Exercício e Demonstrações Financeira

Resumo da Resolução 171/2016 TJM MG -jornada de trabalho, frequência, controle frequência servidores

LC 129 MG - Lei Orgânica PC MG

CE MG da Segurança Pública - art 136 ao 143

CF Art 144 - Segurança Pública

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