Relator da PEC da Segurança propõe referendo sobre maioridade penal em 2028
Update: 2025-12-09
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O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho, propôs em seu parecer a realização de um referendo popular em 2028 para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos para adolescentes envolvidos em crimes violentos ou que tenham relação com facções criminosas. Mendonça Filho prevê ainda o fim da progressão de pena para membros de organizações criminosas e para condenados por crimes violentos.
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