Sanções administrativas na Lei 14.133/21: o que o gestor público precisa saber?

Update: 2025-04-04

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Gestor público, você sabe como aplicar sanções administrativas conforme determina a Lei 14.133/21?

Neste episódio do Podcast Compras Públicas na Prática, o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, recebe a Dra. Viviane Mafissoni, Coordenadora-Geral de Logística da Advocacia-Geral da União (AGU), para um bate-papo esclarecedor sobre as novas regras de responsabilização administrativa trazidas pela nova Lei de Licitações.

Entenda quais são as tipificações previstas na Lei 14.133/21, quais penalidades podem ser aplicadas aos contratados além de boas práticas para aplicar sanções com segurança jurídica e eficiência.

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