Para marcar o Dia Internacional da Visibilidade Transgênero, comemorado no dia 31 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu um podcast especial. A ação faz parte do projeto TRANSformando Direitos, iniciativa da Secretaria de Comunicação Social do STJ, em parceria com o Programa Humaniza, para divulgar precedentes judiciais que contribuem para fortalecer a garantia de direitos à população LGBTQIA+. Nesta edição, a jornalista Fátima Uchôa recebe os ministros Rogerio Schietti Cruz e Sebastião Reis Júnior, ambos integrantes da Sexta Turma e da Terceira Seção do STJ, colegiados especializados em direito penal.

O ministro Rogerio Schietti Cruz abordou a importância do Dia Internacional da Visibilidade Transgênero para além de chamar a atenção ao tema, mas também para convocar toda a sociedade a uma reflexão sobre como tornar a nação mais inclusiva.

“Nós não podemos mais aceitar que as pessoas sejam ofendidas, maltratadas, discriminadas, impondo-lhes um sofrimento que é absurdo. Isso passa por uma mudança de cultura, mudança de postura individual de cada brasileiro, especialmente daqueles como nós, que ocupam cargos públicos, que de alguma forma interferem na vida das pessoas”, ressaltou.

O ministro Sebastião Reis Júnior também destacou a relevância da data para provocar o debate do tema como forma de combate ao preconceito. Segundo o ministro, não é mais possível fugir à discussão desse assunto na sociedade.

“A importância é essa. Abrir o debate para que soluções sejam encontradas. Esse debate vai acontecer no âmbito do tribunal, vai acontecer no âmbito de ONGs, de associações, na televisão, jornais. É um passo de cada vez. Mas não é dizer que essa pessoa só tem esse dia, essa semana para ter sua dignidade refletida. É permitir que haja um enfrentamento da questão, com racionalidade, sobriedade, sem preconceitos”, frisou.

Decisões marcantes

Os ministros Rogerio Schietti Cruz e Sebastião Reis Júnior lembraram de decisões importantes do STJ que foram um marco na garantia dos direitos para a população LGBTQIA+. Uma delas foi a decisão da Segunda Turma do STJ que garantiu à primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira o direito de se aposentar no último posto da carreira militar, no quadro de praças. “Foi alguém que teve um direito ou algum benefício recusado simplesmente pela condição de ser transexual. Isso tem que ser proibido e tem que ser prontamente corrigido pelo Poder Judiciário. E foi isso que o STJ fez”, afirmou o ministro Schietti.

Outra decisão emblemática do Tribunal da Cidadania foi proferida pela Quarta Turma, que admitiu ser possível alterar nome e sexo no registro civil de transexual que não se submeteu à cirurgia de adequação sexual. “Decisões como essa trazem avanço civilizatório gigantesco. É um mínimo de reconhecimento e de respeito”, disse o ministro Sebastião Reis.

A aplicação de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha para mulheres trans também foi lembrada. O ministro Schietti Cruz foi relator de um caso sobre o tema em 2022. “O STJ sinalizou para toda a sociedade que mulheres trans passam a receber a proteção em situações específicas de violência doméstica quando desejam se ver abrigadas e protegidas contra futuras agressões”, lembrou.

Sebastião Reis Júnior observou que o Judiciário tem se posicionado contra violações aos direitos da população LGBTQIA+, em um contexto de ausência legislativa e de falta de políticas públicas voltadas para essas pessoas. “É interpretar a lei de acordo com a realidade do momento. Nós temos que atualizar. A lei foi feita tem anos. Foram aprovadas num contexto fático, numa realidade diferente da atual. O grande mérito do Judiciário é trazer a lei para o nosso momento e é isso que ele tem feito”, finalizou.

O material está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio e também pode ser conferido na Rádio Justiça (104,7 FM), nesta sexta-feira (31), às 21h30.