VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO - MP 936/2020

Update: 2020-04-18

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O STF julgou a ADI 6363, e condicionar os acordos individuais já celebrado ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a segurança jurídica e coloca em risco a proteção social do emprego e proporcionalidade.

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Gabriela Gavioli

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