Nesse episódio, a advogada e consultora em Licitações e Contratos Gabriela Percio explica o que é e como vai funcionar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), instituído em 09 de agosto pelo Governo Federal, em atendimento à exigência da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021.
O PNCP vai centralizar e integrar todos os sistemas e portais de compras, públicos e privados, além de fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, das contratações da União, estados e municípios.
Ele também manterá um painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
A divulgação de todos esses atos no novo Portal Nacional é obrigatória e eles podem ser acessados por fornecedores interessados em vender para os governos ou qualquer cidadão que queira acompanhar os gastos de seu município, sem nenhum tipo de cadastro, login ou senha.
Gabriela Percio avalia os avanços e vantagens dessa centralização de informações sobre licitações numa mesma plataforma, inclusive de portais privados como o Portal de Compras Públicas. E fala também sobre o impacto de os municípios com até 20 mil habitantes (68% do total do país) terem um prazo de seis anos ainda para se adaptar e se integrarem ao PNCP. Já o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, explica o que o PNCP muda nas atividades da plataforma e que providências está tomando para se adequar às novas regras.


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