O COMPRAS PÚBICAS NA PRÁTICA chega ao episódio de número 30 trazendo um alerta aos Fornecedores sobre uma mudança ainda pouco debatida da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, que afeta o segmento. São alterações promovidas na utilização dos benefícios garantidos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) pela Lei Complementar (LC) 123/2006, regulamentada pelo Decreto Federal 8.538/2015. Segundo a LC, elas somente perdem esses benefícios quando ultrapassam - dentro do mesmo exercício - o faturamento de R$ 480.000 e R$ 4.800.000, respectivamente.
Porém, o Artigo 4º da 14.133 determina que esses benefícios NÃO serão aplicados em concorrências cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
Ou seja: os Editais com obediência à Nova Lei de Licitação vão limitar os benefícios garantidos às MEs e EPPs na Lei Complementar 123/200 a concorrências com valor estimado em R$ 4.800.000. E esse limite vale por item ou total do certame e também para o valor acumulado de contratos que essas empresas firmaram num mesmo exercício/ano. O LIMITE NÃO É MAIS O FATURAMENTO DESSAS PEQUENAS EMPRESAS, MAS O VALOR DAS LICITAÇÕES.
Como se aplicam, na prática, essas mudanças e quais as principais consequências para os Fornecedores desses pequenos negócios é o que vai nos explicar o consultor e professor Uesley Medeiros, da Licitanews Consultoria Especializada em Licitações.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, conta como a plataforma está se preparando para atender as MEs e EPPs que já começam a concorrer em licitações que utilizam a Nova Lei 14.133. Atualmente, dois terços das licitações vencidas no Portal são de micro e pequenas empresas.

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