Claim OwnershipDiário da Justiça
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© Hugo Vecchiato
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O que de mais importante acontece nos tribunais e o que os julgamentos têm a ver com a sua vida. Podcast apresentado pelo advogado e jornalista Hugo Vecchiato.
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Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, ajuizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e julgada improcedente.
No episódio de hoje trago algumas reflexões de professores de Direito a respeito do caso do "estupro culposo". Os textos mencionados estão disponíveis em:
- "Tratamento justo e a necessária responsabilidade" (Guilherme Madeira) https://professormadeira.com/2020/11/04/tratamento-justo-e-a-necessaria-responsabilidade/
- "Ao meu sentir..." (sic), o processo do estupro de SC é nulo, írrito...!" (Lênio Streck) https://www.conjur.com.br/2020-nov-05/senso-incomum-meu-sentir-sic-processo-estupro-sc-nulo-irrito
- "Sentença que absolveu empresário de estupro de influencer é nula" (Conjur) https://www.conjur.com.br/2020-nov-07/sentenca-absolveu-empresario-estupro-influencer-nula
No episódio de hoje, falamos a respeito de invasão de competência legislativa e vício de iniciativa, fatores que levam Tribunais a declararem várias leis positivas como sendo inconstitucionais.
Entenda porque a nossa Constituição Federal é de 1988, mas temos leis bem mais antigas que ela em vigor.
A ideia de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para cuidar de um determinado tema não é nova. Mas será que ela faz algum sentido?
Quanto alguém diz que o Brasil precisa de uma nova Constituição, devemos ter em mente que a proposta - honesta ou não - tem repercussões sérias. Isto porque o poder de criar uma nova Constituição é ilimitado. Saiba mais sobre isso neste novo episódio do Diário da Justiça.
O STF julgou um conjunto de ações e definiu qual Estado pode cobrar o ICMS sobre o gás natural importado da Bolívia. O gás entra pelo Mato Grosso do Sul e segue pelo gasoduto Bolívia-Brasil para outros Estados, como São Paulo e Santa Catarina. E aí? Qual dos Estados é competente para arrecadar esse imposto?
Mais uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma do STJ concedeu, dia 27/10, ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo a uma churrascaria em Tubarão (SC). A condenação se deu exclusivamente com base no reconhecimento por meio de foto feito pelas vítimas. A questão do reconhecimento por foto é muito importante, pois pode provocar injustiças.
Você sabia que a forma de julgamento de governadores em processos de impeachment não é igual à adotada no caso de impedimento de presidente da República?
O Direito Penal e o Direito Processual Penal fazem parte do noticiário. Quando você lê que alguém foi preso, que alguém foi condenado ou uma operação da PF e do MPF foi deflagrada, ali tem Penal e Processo Penal. Mas será que você sabe para que eles servem?
Sabe mesmo?
Continuamos a decifrar alguns pontos a respeito das prisões preventivas no Brasil.
Nesa semana, vamos falar sobre diversos aspectos que envolvem a questão das prisões preventivas no Brasil e porquê a lei prevê a necessidade de revisão periódica delas.
Link para a decisão mencionada no episódio: https://www.conjur.com.br/dl/tj-ce-ordena-soltura-homem-ficou-preso.pdf
O STF decidiu no dia 30/09 que os Estados podem explorar a atividade de loterias, mesmo não tendo competência para legislar a respeito do tema, conforme diz a Constituição Federal. Por que essa decisão é relevante?
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Quem paga os salários das Polícias estaduais são os Governos dos Estados. Porém, a Constituição Federal trata o Distrito Federal de uma forma bastante específica. Um desses aspectos envolve o custeio das forças de segurança pública que atuam nesta unidade da federação.
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Furto de queijo, de galinha, de shampoo...
Por que casos assim ainda chegam ao Supremo Tribunal Federal?
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O Diário da Justiça fala sobre os requisitos para que alguém assuma o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O episódio de hoje rememora a indicação de Cândido Barata Ribeiro, em 1894.
O parecer do Senado Federal mencionado no episódio está disponível no link http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/JoaoBarbalho/ArtigosJornais/001.pdf
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O Diário da Justiça conta a história do Recurso Especial 1517, julgado em 1991 pelo STJ. Este caso é um marco na história do tribunal, então recém-criado pela Constituição de 1988. O marido havia assassinado a esposa, que tinha um amante, e fora absolvido pelo tribunal do júri. A alegação: legítima defesa da honra.
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O presidente do STF liberou para julgamento ações que questionam a constitucionalidade do pacote anticrime de 2019, que criou o chamado juiz das garantias. Esta figura é importante pois tem como objetivo reforçar a imparcialidade do juiz, já que aquele que atua na fase pré-processual não será o juiz que julgará efetivamente o réu. Este, por sua vez, não estará "contaminado" pelas provas coletadas na fase de investigação.
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O ministro do STF Ricardo Lewandowski deferiu medida cautelar para determinar a aplicação, nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e será submetida a referendo do Plenário.
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No episódio de hoje do Diário da Justiça falamos um pouco sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Ouça este e os demais episódios e siga Hugo Vecchiato no Twitter (https://twitter.com/hugovecchiato) e no LinkedIn (https://www.linkedin.com/in/hugovecchiato/). Acesse também www.hugovecchiato.wordpress.com.
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