#392 – Gov.BR, empréstimo com garantia de celular e danos por vazamentos de dados
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Neste episódio comentamos as falhas de segurança no Gov.br, o bloqueio de celular por dívida e danos morais por vazamento de dados. Você irá entender os riscos e seus direitos.
Guilherme Goulart analisa incidentes de segurança da informação na plataforma Gov.br, incluindo fraudes por engenharia social e a exploração de vulnerabilidades na biometria facial. A discussão aprofunda a transferência de risco ao cidadão e a falta de transparência sobre as falhas. Você descobrirá detalhes da decisão judicial que proibiu o bloqueio de celulares como garantia em microcrédito, prática abusiva segundo o direito do consumidor. Por fim, o episódio detalha uma decisão do STJ sobre responsabilidade civil e a presunção de danos morais em fraude bancária decorrente de vazamento de dados, um marco para a proteção de dados e a LGPD.
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ShowNotes
- DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
- Portaria SEDGG (Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia) Nº 2154 DE 23/02/2021
- Decreto 9.756/2019
- DECRETO Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024
- Portaria SGD/ME nº 23, de 04.04.2019
- Golpe no gov.br: como funciona e o que fazer para se proteger
- Jornalista do Estadão tem conta invadida e sofre ameaça de vazamento
- SIAFF ACESSADO PELO GOV.BR EM 2024
- https://www.brownpipe.com.br/policia-desmantela-quadrilha-interestadual-que-fraudava-documentos-via-gov-br/
- https://convergenciadigital.com.br/governo/hacker-e-preso-no-rio-de-janeiro-por-invadir-e-fraudar-o-gov-br-para-clonar-veiculos/
- Desvio de R$ 15 milhões de sistema do governo segue sem solução há mais de dois meses
- Governo identificou autor de desvio de verbas de sistema de pagamentos, diz jornal
- Mais segurança: contas Ouro do GOV.BR têm crescimento de 98% em dois anos
- Golpistas se passavam por pessoas mortas para fraudar gov.br
📝 Transcrição do Episódio
(00:01 ) [Música] Bem-vindos e bem-vindas ao Café Segurança Legal, episódio 392, gravado em 16 de maio de 2025. Eu sou o Guilherme Goulart e, desta vez somente eu, sem o Vinícius Serafim, vou trazer para vocês algumas notícias — três notícias — destas últimas semanas que nós vamos discutir aqui. Então, pegue o seu café.
(00:26 ) No meu caso, já estou com o meu chazinho. Então, pegue a sua bebida preferida e venha conosco. Para entrar em contato conosco, você já sabe, é muito fácil. O nosso e-mail é podcast@segurançalegal.com, mas você também pode recorrer ao Mastodon, Instagram, Blue Sky e YouTube, onde, se quiser, além de nos ouvir pelo feed, pode nos ver lá no YouTube. Já pensou também em apoiar o projeto Segurança Legal? Acesse o site apoia.
(00:50 ) se/segurançalegal, escolha uma das modalidades de apoio e, entre os benefícios recebidos, você terá acesso ao nosso grupo exclusivo de apoiadores no Telegram. Apenas para lembrar a quem nos acompanha há mais tempo, nós tivemos um problema com o PicPay. Antes, sugerimos que os nossos ouvintes fossem para o PicPay, pois era mais fácil e a taxa era menor.
(01:16 ) E aí, um determinado dia, o PicPay disse: “Não, não vamos mais receber valores para projetos”. Então, o que aconteceu foi que muitas pessoas que migraram para o PicPay não voltaram para o Apoia-se, e nós perdemos mais da metade dos nossos apoiadores nos últimos tempos.
(01:35 ) Então, se você está nos ouvindo e foi uma dessas pessoas que foi para o PicPay e não voltou, considere voltar a apoiar este podcast. Hoje, nós temos três notícias. Antes disso, não posso me esquecer de falar sobre o blog da Brownpipe. Se você acessar www.brownpipe.com.br, encontrará uma série de notícias, algumas das quais nós tratamos aqui.
(01:59 ) Acredito que duas das três notícias estão no blog, mas, de qualquer forma, você consegue ver uma série de notícias cuja curadoria nós fazemos semanalmente. Se quiser, também pode se inscrever no mailing, que as notícias principais nós encaminhamos por lá também. Você já pode aproveitar e conhecer os serviços que a Brownpipe presta em www.brownpipe.com.br.
(02:24 ) Bom, e mais uma questão. Estou com uma gripe que está alterando um pouco a minha voz, então já peço desculpas por essa voz um pouco mais anasalada que vocês terão que ouvir durante o episódio de hoje. A primeira notícia, então, diz respeito ao GOV.BR e ao que tem se tornado, na minha opinião, um grande desafio para toda essa disciplina de autenticação e de autorização, que é um ponto clássico da segurança da informação e que envolve justamente aqueles métodos.
(03:01 ) Aqueles métodos técnicos que permitem que pessoas consigam se identificar perante sistemas e, uma vez identificadas perante sistemas, realizar ações que elas sejam autorizadas a realizar. O que nós temos visto nos últimos tempos, sobretudo nestes últimos dois anos, 2025 e 2024, e alguma coisa em 2023 também, são alguns incidentes no GOV.BR que me parecem bem preocupantes e deveriam estar sendo muito mais falados e muito mais discutidos, não somente pela
(03:37 ) comunidade de segurança, mas também pelo próprio governo que se utiliza de um sistema. Para vocês terem uma ideia, ele é utilizado por 163 milhões de usuários aqui no Brasil e possibilita o acesso a mais de 4.500 serviços. Vejam, 4.500 serviços podem ser acessados mediante essa autenticação disponibilizada pelo GOV.BR.
(04:04 ) Claro que conhecemos aqueles mais comuns que provavelmente todos nós aqui usamos, seja a CNH digital, ou seja, a autenticação pelo GOV.BR nos dá acesso à CNH digital, a serviços do INSS, ao próprio e-CAC, que nos permite o acesso a serviços relacionados à declaração do imposto de renda. Eu até imaginei que fossem me



