
Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015
Update: 2021-03-22
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CPC - Parte Especial - Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença; Título III: Dos Procedimentos Especiais; Capítulos XII a XV (arts. 703 a 770).
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