
Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015
Update: 2021-03-22
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CPC - Parte Especial - Livro III: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais - Título II: Dos Recursos - Capítulos I a V (arts. 994 a 1.026)
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