Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015
Update: 2021-03-22
Description
CPC - Parte Especial - Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença; Título I: Do Procedimento Comum; Capítulo XIII: Da Sentença e da Coisa Julgada; Capítulo XIV: Da Liquidação de Sentença (arts. 485 a 512).
Comments
In Channel