No episódio desta semana do Em Dia com o Direito, apresentado por Caio Henrique D'Amato do Prado, exploramos a Lei nº 12.527/2011, amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para conduzir a discussão, contamos com a participação especial de Maiara Carlos Melara, mestranda da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, que analisa essa importante norma jurídica e seu impacto na transparência e na democracia brasileira.

Maiara inicia o episódio apresentando os fundamentos da Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos o direito de acessar dados públicos produzidos ou custodiados pelos órgãos governamentais. Ela destaca que a norma não apenas define o que é considerado informação pública, mas também regula os procedimentos e prazos para solicitação, fortalecendo o controle social sobre a administração pública.

Ao longo do episódio são abordados os mecanismos práticos para acessar essas informações e os limites previstos na lei. Maiara explica que muitos dados já estão disponíveis em portais oficiais, mas, caso a informação não seja encontrada, qualquer cidadão pode solicitar o acesso de forma gratuita, presencialmente ou on-line. No entanto, algumas informações podem ser classificadas como sigilosas por motivos de segurança nacional, segredo industrial ou proteção judicial, sendo essa restrição sempre uma exceção. Ainda assim, a lei estabelece prazos máximos de sigilo e meios de recurso para casos de negativas indevidas, garantindo o direito de acesso à informação.

Ouça o episódio completo para entender melhor como você pode exercer seu direito de acesso às informações públicas e contribuir para uma gestão pública mais transparente e eficiente.