
Lei Mariana Ferrer
Update: 2022-04-08
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Description
1. Quem é Mariana Ferrer?
2. Em que consiste a chamada “revitimização”?
3. Nova Lei 14.245/2021;
4. Crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP);
2. Em que consiste a chamada “revitimização”?
3. Nova Lei 14.245/2021;
4. Crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP);
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