STF Amplia Proteção da Lei Maria da Penha: O Que Muda na Prática?
Update: 2025-02-26
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O STF reconheceu que a Lei Maria da Penha também protege casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais. Mas quais são os efeitos práticos dessa decisão? 🤔Neste vídeo, explicamos os desdobramentos do julgamento do Mandado de Injunção MI 7452 e como essa mudança impacta a proteção contra a violência doméstica no Brasil.#direitopenal #processopenal #leimariadapenha #mariadapenha
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