DiscoverTributologiaTRIBUTOLOGIA # 148 - PLR 60 e ilegalidade da IN 243
TRIBUTOLOGIA # 148 - PLR 60 e ilegalidade da IN 243

TRIBUTOLOGIA # 148 - PLR 60 e ilegalidade da IN 243

Update: 2022-10-09
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Ao restringir a regra de aplicação de preços de transferência prevista em lei, a IN 243 viola a legalidade e extrapola sua função regulamentar. Importante decisão adotada pelo STJ acerca do assunto.
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Professor Gabriel Quintanilha