⭕ aula #039 – eficácia da lei no tempo
Description
O diálogo foi criado por IA a partir de material produzido por mim.
No texto base, disponível nos meus cursos de formação humanística, discuto o direito intertemporal brasileiro, focando na aplicação de leis novas a fatos passados.
Analiso a irretroatividade das leis, a proteção constitucional do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e as diferentes teorias (Gabba, Roubier) sobre a retroatividade (máxima, média, mínima).
A complexidade da definição de "direito adquirido" é explorada, assim como a distinção entre situações jurídicas individuais e estatutárias.
Finalmente, examino a aplicação dessas normas no âmbito processual, especialmente quanto ao cabimento e procedimento de recursos.
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Esse é um conteúdo dos meus cursos de formação humanística
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