📌 análise de resolução #012 – procedimento administrativo disciplinar - Resolução nº 135/2011
Update: 2025-02-28
Description
O diálogo foi criado por IA a partir da resolução CNJ nº 135/2011, compilada e atualizada pelas resoluções nº 323/2020 e 563/2024, estabelecendo normas para procedimentos administrativos disciplinares de magistrados.
O documento detalha as penalidades aplicáveis, como advertência, censura e demissão, define os processos de investigação e julgamento, incluindo prazos e recursos, e estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais.
As alterações posteriores principalmente se referem ao processo de reintegração após a pena de disponibilidade.
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